Bem-vindo ao Rowelinrion. Agradecemos a sua visita e o seu interesse nos nossos produtos. Através do nosso website, disponibilizamos uma seleção de mobiliário, incluindo cadeiras gaming, cadeiras de escritório e secretárias, procurando proporcionar uma experiência de compra online simples, clara e conveniente.

Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras aplicáveis à utilização do website, à consulta de produtos, à realização de encomendas, aos pagamentos, às entregas e aos serviços prestados após a compra.

Ao utilizar o website ou efetuar uma encomenda, deverá respeitar as condições aqui descritas, sem prejuízo dos direitos imperativos que lhe são reconhecidos pela legislação portuguesa e europeia de proteção dos consumidores.

1. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições aplicam-se à utilização de rowelinrion.com e às compras realizadas através da nossa plataforma online com destino a Portugal.

As disposições aqui apresentadas abrangem, nomeadamente:

• A navegação e utilização das funcionalidades do website.
• A consulta das características, preços e disponibilidade dos produtos.
• A criação e utilização de contas de cliente, quando disponível.
• A realização, confirmação e processamento de encomendas.
• A execução dos pagamentos e a organização das entregas.
• Os pedidos de cancelamento, devolução e reembolso.
• As comunicações com o serviço de apoio ao cliente.

As presentes condições devem ser interpretadas em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, nas respetivas redações em vigor.

Quando uma disposição destes Termos e Condições seja incompatível com uma norma legal imperativa de proteção do consumidor, prevalecerá a disposição legal aplicável.

2. Contas de Utilizador e Utilização do Website

O website poderá disponibilizar funcionalidades de conta de cliente que permitam consultar informações relacionadas com encomendas e facilitar futuras compras.

Quando criar uma conta ou fornecer informações durante o processo de compra, deverá assegurar que os dados apresentados são verdadeiros, completos e atualizados.

Se utilizar uma conta de cliente, deverá manter a confidencialidade das respetivas credenciais de acesso e comunicar-nos qualquer utilização não autorizada de que tenha conhecimento.

Durante a utilização do website, o utilizador compromete-se a:

• Respeitar a legislação e os direitos de terceiros.
• Não utilizar os serviços para atividades fraudulentas ou ilícitas.
• Não tentar aceder a sistemas ou informações sem autorização.
• Não introduzir vírus, programas maliciosos ou outros elementos prejudiciais.
• Não interferir deliberadamente no funcionamento normal do website.
• Fornecer informações corretas durante a realização das encomendas.

Reservamo-nos o direito de adotar medidas proporcionais e legalmente admissíveis perante utilizações abusivas que comprometam a segurança ou o funcionamento dos serviços, sem prejudicar os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

3. Produtos, Disponibilidade e Preços

Procuramos apresentar os nossos produtos através de descrições, imagens e informações que permitam aos clientes compreender as respetivas características antes de efetuarem uma compra.

As informações disponibilizadas poderão incluir:

• Nome e descrição dos produtos.
• Características, dimensões e materiais, quando aplicável.
• Imagens ilustrativas.
• Preços e informações comerciais relevantes.
• Disponibilidade dos artigos.

As imagens apresentadas destinam-se a representar os produtos de forma tão fiel quanto possível. Poderão existir diferenças visuais razoáveis decorrentes das configurações dos ecrãs, das condições de iluminação ou de outras características de apresentação, sem prejuízo da obrigação de entregar produtos conformes com o contrato.

A disponibilidade dos artigos poderá variar em função do stock e das condições de fornecimento. A apresentação de um produto no website não constitui, por si só, uma garantia de disponibilidade imediata.

Todos os preços são apresentados em euros (EUR, €). Os impostos aplicáveis estão incluídos nos preços apresentados, de acordo com as condições de venda aplicáveis.

Os custos de envio, quando aplicáveis, serão apresentados antes da confirmação da encomenda. Não serão acrescentados encargos que não tenham sido devidamente comunicados ao consumidor antes da conclusão da compra, sem prejuízo das situações legalmente previstas.

Se for identificado um erro relevante numa descrição, preço ou informação comercial, procuraremos verificar e corrigir a situação de acordo com a legislação aplicável e respeitando os direitos dos consumidores e os contratos validamente celebrados.

4. Encomendas e Pagamentos

4.1. Realização de uma Encomenda

Para efetuar uma compra, deverá selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho e seguir as instruções apresentadas durante o processo de finalização da encomenda.

Antes de concluir a compra, recomendamos que verifique cuidadosamente:

• Os produtos e respetivas quantidades.
• As características e opções selecionadas.
• A morada de faturação e de entrega.
• Os dados de contacto fornecidos.
• Os custos de envio aplicáveis.
• O montante total a pagar.

Ao concluir a encomenda através da opção de confirmação com obrigação de pagamento, o consumidor manifesta a intenção de realizar a compra nas condições apresentadas.

4.2. Confirmação e Processamento

Após a submissão da encomenda, será enviada uma comunicação para o endereço de correio eletrónico indicado durante a compra, de acordo com o estado do pedido.

O processamento da encomenda depende da confirmação das informações necessárias e do estado do pagamento. A receção de uma mensagem automática de registo não deve ser confundida, por si só, com a confirmação definitiva de todas as condições contratuais.

Quando surja uma situação que impeça o cumprimento da encomenda, procuraremos informar o consumidor e adotar as medidas previstas na legislação aplicável.

4.3. Métodos de Pagamento

Para concluir uma compra, disponibilizamos os seguintes métodos de pagamento através das opções apresentadas no processo de finalização:

• American Express
• JCB
• Mastercard
• Discover
• Diners Club
• VISA

Os pagamentos são processados através dos mecanismos disponibilizados durante a compra. A confirmação da transação poderá depender dos procedimentos de autorização e validação aplicáveis à entidade emissora do cartão ou ao prestador de serviços de pagamento.

Se ocorrer uma transação recusada, uma cobrança duplicada ou outra irregularidade, poderá contactar-nos através dos nossos canais de apoio, indicando a referência da encomenda e os elementos necessários à verificação.

Por motivos de segurança, não deverá enviar por correio eletrónico o número completo do cartão bancário, o código CVV ou palavras-passe de pagamento.

5. Envio e Entrega

Disponibilizamos serviços de entrega em todo o território de Portugal. As condições de envio são determinadas pelo valor da encomenda, pelo tempo de preparação e pelas condições de transporte aplicáveis.

5.1. Custos de Envio

Os custos de envio são calculados de acordo com o valor dos produtos incluídos na encomenda:

• Encomendas inferiores a 160,00 €: custo de envio de 6,99 €.
• Encomendas iguais ou superiores a 160,00 €: envio gratuito.

Uma encomenda com um valor exatamente igual a 160,00 € beneficia de envio gratuito.

5.2. Processamento e Horário de Corte

O prazo habitual de processamento das encomendas é de 1 a 3 dias úteis.

O horário diário de corte é às 18:00, de acordo com a hora local aplicável ao serviço:

• As encomendas efetuadas até às 18:00 entram no processo de preparação a partir do próprio dia.
• As encomendas efetuadas depois das 18:00 começam a ser processadas no dia útil seguinte.
• As encomendas realizadas aos fins de semana ou feriados entram em processamento no dia útil seguinte.

O início do processamento no próprio dia não significa que a encomenda seja necessariamente expedida nessa mesma data.

5.3. Transporte e Acompanhamento

Após a conclusão da preparação e a expedição da encomenda, o prazo estimado de transporte é de 5 a 8 dias úteis.

Este período corresponde exclusivamente ao transporte e não inclui o tempo necessário para processar e preparar a encomenda.

Após a expedição, será enviada uma comunicação por correio eletrónico com as informações de acompanhamento disponíveis.

5.4. Impostos e Desalfandegamento

Os impostos aplicáveis estão incluídos nos preços apresentados para os respetivos produtos, de acordo com as condições de venda.

Os procedimentos de desalfandegamento necessários à entrega são tratados diretamente pelo prestador de serviços logísticos responsável pelo transporte. No âmbito do processo normal de entrega, o consumidor não deverá ter de efetuar pagamentos adicionais relativos a encargos de importação já contemplados nas condições de venda.

5.5. Problemas de Entrega

Se a encomenda não chegar dentro do prazo estimado, ou se receber um artigo danificado, incorreto ou aparentemente perdido durante o transporte, poderá contactar-nos para que a situação seja analisada.

As informações sobre moradas, alterações de entrega, atrasos, danos e responsabilidades relacionadas com o transporte serão tratadas de acordo com a legislação aplicável.

Para consultar todos os procedimentos e condições, incluindo as regras de acompanhamento e entrega, consulte a nossa Política de Envio e Entrega.

6. Cancelamento de Encomendas

6.1. Encomendas Ainda Não Expedidas

Se a encomenda ainda não tiver sido expedida, poderá contactar-nos para solicitar o respetivo cancelamento.

Após verificarmos que a encomenda continua numa fase em que o cancelamento é possível, procederemos à sua anulação e ao reembolso integral do montante pago, sem cobrança de qualquer taxa de cancelamento.

6.2. Encomendas Já Expedidas

Depois de uma encomenda ter sido entregue ao serviço de transporte, geralmente já não é possível interromper diretamente o envio, uma vez que o processo logístico se encontra em curso.

Nessa situação, recomendamos que aguarde a receção dos artigos. Caso já não pretenda ficar com os produtos, poderá exercer o direito de livre resolução dentro do prazo legal aplicável ou recorrer aos direitos previstos para situações de falta de conformidade.

6.3. Como Solicitar o Cancelamento

O pedido poderá ser apresentado através dos seguintes meios:

• Email: hello@rowelinrion.com
• Telefone: +1 (314) 628-4739

Recomendamos que utilize o correio eletrónico como forma preferencial de contacto e indique o número da encomenda, o nome utilizado na compra e a referência do pagamento, quando necessária.

Após a verificação do estado da encomenda, comunicaremos o resultado do pedido e, quando o cancelamento for confirmado, iniciaremos o processamento do reembolso através do meio de pagamento utilizado na compra.

Para consultar as condições completas, visite a nossa Política de Cancelamento de Encomendas.

7. Devoluções, Reembolsos e Conformidade dos Produtos

7.1. Direito de Livre Resolução

Nas compras realizadas à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias de calendário, contado a partir da receção do artigo, para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Quando uma encomenda inclua vários artigos entregues separadamente, o prazo é contado a partir da receção do último artigo, nos termos legalmente aplicáveis.

Para exercer este direito, basta comunicar-nos de forma inequívoca a decisão dentro do prazo legal. Após essa comunicação, os artigos deverão ser devolvidos no prazo máximo de 14 dias de calendário, salvo se acordarmos proceder à respetiva recolha.

7.2. Estado dos Artigos Devolvidos

O consumidor poderá examinar os artigos na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Quando o manuseamento ultrapasse o necessário para essa verificação e provoque uma diminuição do valor dos produtos, poderá ser exigida a compensação legalmente permitida, devidamente fundamentada.

A ausência da embalagem original não constitui, por si só, motivo automático para recusar uma devolução legalmente válida.

7.3. Artigos Danificados, Defeituosos ou Incorretos

Se receber um produto danificado, defeituoso ou diferente daquele que encomendou, deverá contactar-nos para que possamos analisar a situação e indicar os procedimentos adequados.

Consoante a natureza da falta de conformidade e as condições legais aplicáveis, os direitos do consumidor poderão incluir a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

Quando a reposição da conformidade seja legalmente devida, deverá ser realizada gratuitamente para o consumidor, incluindo os custos necessários de transporte e outros encargos aplicáveis.

7.4. Garantia Legal de Conformidade

Os artigos novos disponibilizados para venda beneficiam de uma garantia legal de conformidade de três anos a contar da data de entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.

Quando uma falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor poderá optar pela substituição imediata do artigo ou pela resolução do contrato, nos termos legalmente previstos.

Nas restantes situações, aplicam-se os direitos e a ordem de exercício das soluções previstos na legislação portuguesa.

A reparação ou substituição deverá ser efetuada gratuitamente, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor. O prazo legal é, em regra, de 30 dias, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.

7.5. Política de Trocas

Não disponibilizamos um serviço comercial de troca direta de artigos por outros modelos, cores ou dimensões.

Esta opção permite-nos organizar de forma mais simples a gestão das encomendas, das devoluções e do stock disponível.

Se pretender adquirir outro produto, poderá solicitar a devolução do artigo inicialmente comprado, quando aplicável, e realizar uma nova encomenda.

Esta condição não limita o direito legal de substituição dos produtos em caso de falta de conformidade.

7.6. Custos de Devolução

No exercício do direito de livre resolução, os custos diretos de devolução são suportados pelo consumidor, desde que essa obrigação tenha sido previamente comunicada e respeite a legislação aplicável.

Quando a devolução resulte de uma falta de conformidade, de um erro de envio ou de danos pelos quais sejamos responsáveis, suportaremos os custos razoáveis associados ao processo, conforme exigido por lei.

Para artigos de mobiliário de grandes dimensões que não possam normalmente ser devolvidos por correio, a estimativa dos custos diretos de devolução, quando sejam da responsabilidade do consumidor, deverá ser disponibilizada antes da conclusão da compra.

7.7. Reembolsos

Os reembolsos serão efetuados através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo se o consumidor aceitar expressamente outra solução sem custos adicionais.

No caso de exercício válido do direito de livre resolução, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão do consumidor.

O reembolso incluirá os pagamentos recebidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada. Os custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega mais cara não terão de ser reembolsados.

Quando legalmente permitido, poderemos aguardar pela receção dos artigos devolvidos ou pela apresentação de um comprovativo do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Depois de recebermos e verificarmos os artigos devolvidos, procuraremos iniciar o processamento interno do reembolso no prazo de 1 a 3 dias úteis, respeitando sempre os prazos legais aplicáveis.

O tempo necessário para o valor ficar disponível na conta do consumidor poderá variar consoante o banco, o emissor do cartão ou o prestador de serviços de pagamento.

Para consultar os procedimentos completos, incluindo as condições de devolução, etiquetas, custos e prazos, consulte a nossa Política de Devoluções e Reembolsos.

8. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Respeitamos a privacidade dos visitantes e clientes e procuramos assegurar que os dados pessoais são tratados de forma transparente, segura e adequada às finalidades para as quais são recolhidos.

No âmbito da utilização do website e da realização de compras, poderão ser tratados dados como:

• Nome e informações de contacto.
• Morada de faturação e entrega.
• Informações relativas às encomendas e aos produtos adquiridos.
• Dados necessários à confirmação e gestão dos pagamentos.
• Comunicações relacionadas com assistência, cancelamentos e devoluções.
• Informações técnicas e de navegação, quando aplicável.

Os dados são utilizados para processar encomendas, organizar entregas, acompanhar pagamentos, prestar assistência ao cliente, gerir pedidos de devolução e cumprir obrigações legais.

O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019 e as restantes disposições legais aplicáveis em Portugal.

Consoante a finalidade, o tratamento poderá basear-se na execução de um contrato, no cumprimento de obrigações legais, em interesses legítimos ou no consentimento do titular dos dados, quando este seja necessário.

Os consumidores poderão exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, nos termos legalmente aplicáveis. Quando o tratamento se baseie no consentimento, este poderá ser retirado a qualquer momento.

Os dados pessoais não são vendidos a terceiros para fins comerciais. Quando seja necessário recorrer a prestadores de serviços para assegurar as operações de compra, pagamento, entrega ou apoio técnico, a partilha de informações será limitada ao necessário para a finalidade correspondente.

As informações pessoais serão conservadas durante o período necessário ao cumprimento das finalidades do tratamento e das obrigações legais aplicáveis.

As regras relativas à recolha, utilização, conservação e proteção dos dados pessoais são desenvolvidas na Política de Privacidade do website.

9. Propriedade Intelectual

Os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, imagens, elementos gráficos, fotografias, estrutura das páginas e outros materiais, poderão estar protegidos por direitos de propriedade intelectual.

Salvo autorização do respetivo titular ou existência de uma exceção legal, não é permitida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial não autorizada desses conteúdos.

As marcas, imagens e materiais pertencentes a terceiros continuam sujeitos aos direitos dos respetivos titulares.

A utilização do website não concede ao visitante qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos apresentados.

10. Disponibilidade do Website e Responsabilidade

Procuramos manter o website acessível e funcional para que os visitantes possam consultar os produtos e utilizar os serviços de compra.

Contudo, poderão ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, atualizações técnicas, falhas de sistemas ou outras circunstâncias que afetem a disponibilidade dos serviços.

Os utilizadores devem utilizar o website de forma responsável e não realizar atividades que comprometam a sua segurança, integridade ou funcionamento.

As informações disponibilizadas são preparadas com o objetivo de serem claras e úteis. Procuraremos corrigir eventuais erros identificados, respeitando os contratos celebrados e os direitos dos consumidores.

Nenhuma disposição destes Termos e Condições pretende excluir ou limitar responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, incluindo as obrigações relativas à entrega dos produtos, à sua conformidade e ao cumprimento dos direitos dos consumidores.

A intervenção de prestadores de serviços externos, incluindo operadores logísticos ou tecnológicos, não elimina as responsabilidades que legalmente nos sejam atribuídas perante o consumidor.

11. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos e Condições são interpretados em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável às atividades de comércio eletrónico e à proteção dos consumidores.

Entre os principais diplomas relevantes encontram-se:

• Lei n.º 24/96, de 31 de julho, relativa à defesa dos consumidores.
• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.
• Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo aos direitos dos consumidores na compra e venda de bens e conteúdos e serviços digitais.
• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, relativo ao comércio eletrónico.
• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e Lei n.º 58/2019, relativos à proteção de dados pessoais.

Se surgir alguma divergência relacionada com uma encomenda ou com os serviços disponibilizados, recomendamos que contacte inicialmente o nosso serviço de apoio ao cliente, para que possamos analisar a situação e procurar uma solução adequada.

Os consumidores poderão recorrer aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) legalmente disponíveis em Portugal, quando aplicáveis.

O recurso a estes mecanismos não prejudica o direito de apresentar uma reclamação junto das autoridades competentes ou de recorrer aos tribunais legalmente competentes.

A determinação da lei aplicável e da jurisdição competente respeitará as normas imperativas de proteção dos consumidores, incluindo as regras europeias aplicáveis aos contratos celebrados à distância.

12. Alterações aos Termos e Condições

Estes Termos e Condições poderão ser atualizados sempre que ocorram alterações legislativas, modificações nos serviços disponibilizados ou necessidades relacionadas com o funcionamento do website.

A versão atualizada será disponibilizada nesta página. As alterações serão aplicadas nos termos legalmente previstos e não prejudicarão os direitos já adquiridos pelos consumidores nem as obrigações decorrentes de contratos anteriormente celebrados.

Recomendamos que consulte periodicamente esta página para conhecer as condições aplicáveis à utilização do website e às compras realizadas.

13. Contactos e Apoio ao Cliente

Se tiver dúvidas sobre estes Termos e Condições, necessitar de esclarecimentos sobre uma encomenda ou pretender contactar-nos relativamente aos nossos serviços, poderá utilizar os seguintes meios:

Website: rowelinrion.com

Email: hello@rowelinrion.com

Telefone: +1 (314) 628-4739

Morada de contacto: 4027 Hartwick Ct, Florissant, MO 63034, United States

Área de entrega: Portugal.

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00.

Para facilitar o acompanhamento de qualquer pedido, recomendamos que indique o número da encomenda e o endereço de correio eletrónico utilizado durante a compra.

Agradecemos a sua confiança e esperamos proporcionar-lhe uma experiência de compra clara, segura e satisfatória.